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Termos de Utilização

Estes termos regem o uso da app Kage e dos seus serviços. Ao criar conta aceitas estes termos e a Política de Privacidade. Última atualização: 13 de outubro de 2026.

1. Quem presta o serviço

José Manuel Palma Amador, empresário em nome individual (Portugal), marca Navidkya. Contacto: kage@thenavidkya.co.

2. O que a Kage faz e o que não pode garantir

A Kage ajuda-te a avisar pessoas de confiança e a partilhar a tua localização. Os avisos dependem de coisas fora do nosso controlo: rede móvel e internet, operadoras, bateria, definições e autorizações do telemóvel, e o telemóvel de quem recebe. Um SMS ou uma notificação pode atrasar-se ou não chegar. Por isso não garantimos que um aviso seja entregue nem que alguém responda.

3. A tua conta

• Tens de ter 18 anos ou mais.
• Os dados que dás (nome, número) têm de ser teus e verdadeiros. Guarda a tua palavra-passe e o teu PIN.
• Tens de ter autorização das pessoas que adicionas como contactos para lhes enviarmos avisos.

4. Uso proibido

Não podes usar a Kage para enviar avisos falsos ou para assustar, perseguir ou incomodar alguém, para mandar mensagens a quem não as quer, para gastar SMS de forma abusiva (por exemplo, pedir códigos para números de outras pessoas) nem para tentar entrar em contas ou sistemas alheios. Podemos suspender ou fechar contas usadas assim.

5. Planos, pagamentos e SMS

• O Flash pela app é grátis. Os planos pagos são subscrições mensais vendidas pela Google Play, que trata do pagamento, da renovação, do cancelamento e dos reembolsos segundo as regras dela.
• Cada plano inclui um número de SMS por mês, que depende do país do teu número verificado. Os SMS só vão para números desse país. Se pagares o plano na Google Play de outro país, recebes os SMS que esse preço paga no país do teu número, nunca mais do que o plano desse país.
• Os pacotes de SMS extra não expiram. Se um pacote for reembolsado, retiramos os SMS dele que ainda não usaste.
• Podemos mudar preços e o número de SMS; avisamos antes e as mudanças só valem no período seguinte.

6. Responsabilidade

Fazemos o possível para a Kage funcionar, mas não respondemos por danos causados por falhas de redes, operadoras, telemóveis, serviços de terceiros, pela falta de autorizações no telemóvel ou por avisos que não cheguem ou cheguem tarde, salvo dolo ou culpa grave nossa. Fora desses casos, a nossa responsabilidade limita-se ao que pagaste nos últimos 12 meses. Nada nestes termos afasta os direitos que a lei te dá como consumidor.

7. Fim da conta e alterações

Podes apagar a conta quando quiseres (as subscrições cancelam-se na Google Play). Podemos mudar ou terminar funcionalidades; se for algo importante, avisamos na app com antecedência razoável.

8. Lei e litígios

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor do país onde vives. Podes reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC (www.cniacc.pt).